TJAL 0000604-34.2010.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DENTRO DO NOVO PLANO DE CARGOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO, DESDE QUE NÃO PRESCRITAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA GERAL DA REMUNERAÇÃO. MEDIDA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, IMPOSSÍVEL DE SER DEFERIDA PELO JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016, DESDE SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DENTRO DO NOVO PLANO DE CARGOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO, DESDE QUE NÃO PRESCRITAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA GERAL DA REMUNERAÇÃO. MEDIDA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, IMPOSSÍVEL DE SER DEFERIDA PELO JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016, DESDE SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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