ACÓRDÃO N.º 2.303/2011: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES POR ESTELIONATÁRIO. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A prova dos autos demonstra a existência de fraude, com a utilização indevida dos dados da demandante. Falha no momento da contratação. Negligência do banco, que não se certificou quanto à veracidade dos dados informados no momento da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição bancária, nos termos do artigo 14 do CDC. Prática de ato ilícito que acarretou a inscrição injusta do nome da autora no rol de inadimplentes, dispensando-se, assim, a prova do efetivo prejuízo, eis que se trata de dano moral in re ipsa. Quantum: a fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70033404344, Quinta Câmara Cível, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 17/