TJAL 0000604-58.2010.8.02.0040
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS III e IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO ALGUM CAPAZ DE ANULAR A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - ART. 413 DO CPP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA TAMBÉM NESTES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS III e IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO ALGUM CAPAZ DE ANULAR A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - ART. 413 DO CPP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA TAMBÉM NESTES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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