TJAL 0000605-80.2013.8.02.0026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS PEREIRA GOMES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SANAR O VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART.511 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATO JUDICIAL QUE CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA). ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA INICIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. OBSERVÂNCIA, PELO RECORRENTE, DO LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS PEREIRA GOMES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SANAR O VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART.511 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATO JUDICIAL QUE CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA). ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA INICIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. OBSERVÂNCIA, PELO RECORRENTE, DO LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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