TJAL 0000606-14.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS ATRAVÉS DE DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO JURÍDICO PERFEITO COM A APOSENTADORIA DA PARTE APELADA EM 1984. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS ATRAVÉS DE DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO JURÍDICO PERFEITO COM A APOSENTADORIA DA PARTE APELADA EM 1984. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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