TJAL 0000606-58.2014.8.02.0017
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE UTILIZADA COMO CONTA SALÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES À CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO E EFETIVO USO DE SERVIÇOS COMO CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO, INERENTES À MODALIDADE DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RESSARCIMENTO DEVIDO, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE UTILIZADA COMO CONTA SALÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES À CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO E EFETIVO USO DE SERVIÇOS COMO CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO, INERENTES À MODALIDADE DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RESSARCIMENTO DEVIDO, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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