APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO AO RECONHECER QUE CABERIA AO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 1/3 DE FÉRIAS E, BEM ASSIM, DE QUE O PERÍODO DE DESCANSO HAVIA SIDO EFETIVAMENTE CONCEDIDO. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELOS SERVIDORES PLEITEANTES, TODOS GARIS. EXISTÊNCIA NORMA LOCAL INTEGRALMENTE REGULAMENTADA APENAS APÓS 2011. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUANTO AOS EFEITOS RETROATIVOS DESTA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA EM VIGOR NA ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE 0,5% A TÍTULO DE JUROS DE MORA PARA OS DÉBITOS ANTERIORES A 29.06.2009 E DOS JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A PARTIR DESTA DATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.