TJAL 0000608-81.2011.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE CNPJ PARA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A FAZENDA PÚBLICA DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁTIO. OBSERVÂNCIA DA SUMULA 70 DO STF. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE CNPJ PARA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A FAZENDA PÚBLICA DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁTIO. OBSERVÂNCIA DA SUMULA 70 DO STF. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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