TJAL 0000608-91.2012.8.02.0051
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSOANTE INFERE-SE DO ART. 4°, §1°, DA LEI DE N.° 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSOANTE INFERE-SE DO ART. 4°, §1°, DA LEI DE N.° 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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