TJAL 0000609-67.2010.8.02.0012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE VALEU-SE DAS PROVAS DOS AUTOS PRA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO. IMPOSSIBILIDADE. COM O ADVENTO DA LEI N.º 12.015/2009 O CRIME DE ESTUPRO PASSOU A ABRANGER TAMBÉM OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE VALEU-SE DAS PROVAS DOS AUTOS PRA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO. IMPOSSIBILIDADE. COM O ADVENTO DA LEI N.º 12.015/2009 O CRIME DE ESTUPRO PASSOU A ABRANGER TAMBÉM OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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