TJAL 0000610-79.2008.8.02.0058
A C Ó R D Ã O Nº 3.0094 / 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE Nº 3.022/2010 - ALEGAÇÃO QUANTO À SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA ENCONTRAVA-SE DESMUNICIADA E QUE, PORTANTO, EXISTIA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - MATÉRIA ANTES ENFRENTADA - NOVAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA TAMBÉM SOBRE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA - TESES REVISTAS E DEVIDAMENTE PONTUADAS QUANDO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL CORRESPONDENTE - INELEGIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO - CUNHO RECURSAL EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - IGUAL VOTAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
A C Ó R D Ã O Nº 3.0094 / 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE Nº 3.022/2010 - ALEGAÇÃO QUANTO À SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA ENCONTRAVA-SE DESMUNICIADA E QUE, PORTANTO, EXISTIA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - MATÉRIA ANTES ENFRENTADA - NOVAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA TAMBÉM SOBRE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA - TESES REVISTAS E DEVIDAMENTE PONTUADAS QUANDO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL CORRESPONDENTE - INELEGIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO - CUNHO RECURSAL EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - IGUAL VOTAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 3.0094 / 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE Nº 3.022/2010 - ALEGAÇÃO QUANTO À SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA ENCONTRAVA-SE DESMUNICIADA E QUE, P
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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