TJAL 0000610-83.2009.8.02.0013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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