TJAL 0000612-35.2009.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O SERVIDOR. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVA DO PAGAMENTO, POR PARTE DO APELADO, DO VALOR QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SERASA. DESCONTO REALIZADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE TERCEIRO OU DO ENTE FEDERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O SERVIDOR. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVA DO PAGAMENTO, POR PARTE DO APELADO, DO VALOR QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SERASA. DESCONTO REALIZADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE TERCEIRO OU DO ENTE FEDERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Data da Publicação
:
02/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
Mostrar discussão