ACÓRDÃO N.º 5.0440/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. DUAS VAGAS EM CAPELA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÁ APRECIAÇÃO DOS FATOS DESTE MANDAMUS. ASCENSÃO DA CLASSIFICAÇÃO (3º POSIÇÃO) DO IMPETRANTE A PARTIR DA RENÚNCIA DO 2º COLOCADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES PRESERVADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRESUMIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 169 DA CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. ATO VINCULADO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO. CONCLUSÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. EMENTA:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.