TJAL 0000613-14.2013.8.02.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS INCENTIVOS ADICIONAL E DE CUSTEIO. LEI MUNICIPAL N.º 612/2012 QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM COM BASE EM NORMAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ENQUANTO NÃO ADVINDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES APELANTES, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS INCENTIVOS ADICIONAL E DE CUSTEIO. LEI MUNICIPAL N.º 612/2012 QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM COM BASE EM NORMAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ENQUANTO NÃO ADVINDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES APELANTES, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
Mostrar discussão