Acórdão N.º 2.0363/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO MOMENTO DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.