TJAL 0000614-49.2011.8.02.0014
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. CERTAME REALIZADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIVISÃO E SUBDIVISÃO EM ÁREAS. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE/APELADA PARA MICROÁREA ESPECÍFICA. ÚNICA VAGA EXISTENTE OCUPADA ATUALMENTE POR SERVIDORA REGULARMENTE INVESTIDA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE/APELADA CONDICIONADA À VACÂNCIA DO CARGO OU À CRIAÇÃO DE NOVA VAGA. MERA EXPECTATIVA ATUAL DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. CERTAME REALIZADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIVISÃO E SUBDIVISÃO EM ÁREAS. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE/APELADA PARA MICROÁREA ESPECÍFICA. ÚNICA VAGA EXISTENTE OCUPADA ATUALMENTE POR SERVIDORA REGULARMENTE INVESTIDA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE/APELADA CONDICIONADA À VACÂNCIA DO CARGO OU À CRIAÇÃO DE NOVA VAGA. MERA EXPECTATIVA ATUAL DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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