TJAL 0000614-63.2010.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÁ-FÉ DO CONTRATADO NÃO CONFIGURADA. INEXEQUIBILIDADE DO TRATO OCASIONADA POR CONDUTA DA MUNICIPALIDADE. RETIFICAÇÃO DAS GUIAS DE FGTS. REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÁ-FÉ DO CONTRATADO NÃO CONFIGURADA. INEXEQUIBILIDADE DO TRATO OCASIONADA POR CONDUTA DA MUNICIPALIDADE. RETIFICAÇÃO DAS GUIAS DE FGTS. REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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