ACÓRDÃO N.º 3.0319/2011 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS, NÃO CABE, DE CONFORMIDADE COM O ART. 580 DO CPP, DEFERIR PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO (REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR) OBTIDO POR UM DELES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I e II, DA LEI 8.137/1990). FRAUDE CRIADA PARA BURLAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÕES DESPROVIDAS. RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. II - A divergência de informações entre o Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF e a declaração de ISENTO apresentada pelo paciente JOÃO ao Fisco, aliada às declarações de sua esposa, de que este era caixa 2 do paciente OSMAR, já seriam motivos suficientes para se propor ação penal pela prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. III - A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via e