TJAL 0000615-08.2009.8.02.0013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI 11.960/09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA DECISÃO DO STJ QUE DECIDIU POR APLICAR O IPCA. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI 11.960/09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA DECISÃO DO STJ QUE DECIDIU POR APLICAR O IPCA. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
15/01/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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