TJAL 0000615-58.2011.8.02.0006
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO APELADO QUE BUSCA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TST NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO APELADO QUE BUSCA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TST NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
09/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuição Sindical
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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