TJAL 0000616-90.2009.8.02.0013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ALTERAR O PERÍODO DO PAGAMENTO RETROATIVO, BEM COMO, DECOTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REPERCUSSÃO SOBRE 13.ºs SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICADOS DE OFÍCIO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ATO SENTENCIAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ALTERAR O PERÍODO DO PAGAMENTO RETROATIVO, BEM COMO, DECOTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REPERCUSSÃO SOBRE 13.ºs SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICADOS DE OFÍCIO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ATO SENTENCIAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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