AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR. VEÍCULO CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO A SERVIÇO DA PREFEITURA DE CANAPI. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL, EM VIRTUDE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA FUNDADA EM AVALIAÇÃO ERRÔNEA DO ACERVO PROBATÓRIO. VÍTIMA QUE PORTAVA CAPACETE NO MOMENTO DO ACIDENTE. NÃO HÁ CERTEZA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONDIÇÃO DOS FARÓIS DO VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO ELIDE O DEVER INDENIZATÓRIO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 8% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §3º, II, CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.