ACÓRDÃO nº 1.1795/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, PORÉM MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. MODALIDADE DE MANUTENÇÃO. RENDA EXCLUSIVA PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. NO ENTANTO, QUANDO A DEMANDA ENVOLVER ATOS LIGADOS AO SERVIÇO DE ENSINO, SÃO COMPETENTES AS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA, DEVIDO AO INTERESSE PÚBLICO PRESENTE NA DEMANDA, CONFORME PRESCREVE O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO ESTADO E SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. 2. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. 3. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição brasileira e contrária à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - FU