TJAL 0000618-12.2008.8.02.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVALIDADE. DOCUMENTO CUJA VALIDADE DEPENDE DE LAVRATURA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PRESCRITA EM LEI. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação, que invoca a proteção possessória, comprovar o exercício da posse e o esbulho praticado pelo réu.
2. As provas carreadas aos autos, especificamente o documento de origem particular, não são capazes de corroborar as alegações do autor, sendo imperioso o julgamento de improcedência do pedido inicial e, via de consequência, de improvimento do apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVALIDADE. DOCUMENTO CUJA VALIDADE DEPENDE DE LAVRATURA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PRESCRITA EM LEI. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação, que invoca a proteção possessória, comprovar o exercício da posse e o esbulho praticado pelo réu.
2. As provas carreadas aos autos, especificamente o documento de origem particular, não são capazes de corroborar as alegações do autor, sendo imperioso o julgamento de improcedência do pedido inicial e, via de consequência, de improvimento do apelo.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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