TJAL 0000618-60.2009.8.02.0013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE AFERIÇÃO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE AFERIÇÃO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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