TJAL 0000619-17.2011.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 067/2010. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE EX VI DO ART.435 DO CPC. PROVA PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE INSALUBRE DE GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NA NR 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 067/2010. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE EX VI DO ART.435 DO CPC. PROVA PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE INSALUBRE DE GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NA NR 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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