TJAL 0000619-39.2011.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 308/97. CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE SEGURADO. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 308/97. CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE SEGURADO. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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