TJAL 0000620-42.2014.8.02.0017
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUERENTE QUE OCUPOU CARGO SEM REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO, TAMPOUCO, DE CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE DO ATO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUERENTE QUE OCUPOU CARGO SEM REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO, TAMPOUCO, DE CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE DO ATO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tempo de serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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