TJAL 0000621-36.2009.8.02.0006
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DO ORGÃO CONVENENTE ATESTANDO A EXISTÊNCIA E APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO E CONTAS. SALDO RESIDUAL A SER DEVOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL VALOR TENHA SIDO APROPRIADO, DOLOSAMENTE, PELO GESTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DO ORGÃO CONVENENTE ATESTANDO A EXISTÊNCIA E APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO E CONTAS. SALDO RESIDUAL A SER DEVOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL VALOR TENHA SIDO APROPRIADO, DOLOSAMENTE, PELO GESTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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