TJAL 0000622-02.2012.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 257 E 267, XI, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 05 DIAS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO MAGISTRADO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELA PARTE AUTORA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 257 E 267, XI, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 05 DIAS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO MAGISTRADO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELA PARTE AUTORA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Mostrar discussão