APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, VISANDO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. COMANDO JUDICIAL INCONGRUENTE COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. OFENSA AOS ARTS. 141 E 492, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO II, DO NCPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, CUJO TEOR ATRIBUI AO REFERIDO ENTE MUNICIPAL A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES CEDIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, OS DITAMES DO ART. 98, §3º, DO NCPC. UNANIMIDADE.