TJAL 0000622-84.2012.8.02.0048
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. TRANSPORTE FURTIVO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. TRANSPORTE FURTIVO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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