APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausência de nulidade da sentença, uma vez que expôs de forma suficiente os fundamentos que embasaram a decisão, demonstrando os motivos que levaram à concordância com o laudo pericial; 2. O direito ao adicional de insalubridade não foi automaticamente aplicado aos servidores públicos, razão pela qual, a partir da edição da EC nº 18/98, passou a vigorar o entendimento de que os estatutários apenas gozarão dessa prerrogativa a partir da elaboração de legislação específica; 3. O Estatuto do Servidor do Porto Real do Colégio trata do assunto de forma programática, não havendo previsão específica regulamentando o direito ao referido benefício; 4. Ainda que conste nos autos prova técnica que ateste as supostas condições insalubres em que as autoras exercem suas atividades, para assegurar o direito subjetivo ao pagamento do adicional de insalubridade, mostra-se imprescindível lei regulamentadora prevendo os critérios de concessão e os percentuais devidos, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da autonomia administrativa municipal; 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença no sentindo de indeferir o pleito autoral.