TJAL 0000624-84.2011.8.02.0017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, F, DA LEI 9.494/97 ANTES DA ALTERAÇÃO PERPETRADA PELA LEI 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, F, DA LEI 9.494/97 ANTES DA ALTERAÇÃO PERPETRADA PELA LEI 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2013
Data da Publicação
:
23/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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