TJAL 0000625-29.2012.8.02.0019
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. ÍNDICE APLICADO AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. ÍNDICE APLICADO AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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