TJAL 0000626-17.2012.8.02.0018
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. PRERROGATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. DEVER FISCALIZATÓRIO. ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA QUANTO AO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA SEJA SUPORTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E NÃO À PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. PRERROGATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. DEVER FISCALIZATÓRIO. ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA QUANTO AO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA SEJA SUPORTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E NÃO À PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
05/01/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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