TJAL 0000626-53.2005.8.02.0053
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO, EM PARTE. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. . RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO, EM PARTE. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. . RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
28/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Usucapião Ordinária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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