ACÓRDÃO N º 1.1174 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Quanto ao intento do primeiro Embargante, é essencial ressaltar que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todas as argumentações das partes envolvidas. Precedentes do STJ; 3. In casu, não resta configurada nenhuma das omissões apontadas. Na verdade, observa-se que o Recorrente busca, por meio destes aclaratórios, uma nova discussão das questões já apreciadas por este Órgão Julgador; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PONTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. MATÉRIA ESTRANHA AO ROL DO ARTIGO 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. UNANIMIDADE. 1. Da análise do acórdão guerreado, de nº 1-1263/2011, verifica-se, de plano, a existência de erro material, pois, no julgamento do recurso, restou decidido pelos Desembargadores dessa Câmara que os honorários advocatícios seriam minorados para 10% (dez por cento), no entanto, à folha 553-v., em passagem concernente ao dispositivo da decisão, constou, por equívoco, o verbo manter, onde não deveria exibir-se; 2. Embargos acolhidos para sanar a omissão configurada; 3. Sem efeito modificativo. Decisão unânime.