ACÓRDÃO N.º 1.2102/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO JUIZ DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR ELEVADO À CAUSA. VALOR DA CAUSA COMO BASE PARA CUSTAS, HONORÁRIOS E MULTA. DIFICULDADE DO ACESSO AO JUDICIÁRIO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante de pedido para que o juiz fixe, segundo o seu abalizado arbítrio, o valor da indenização pelos danos morais postulados, como é o caso dos autos, admite-se que a parte atribua à causa, inicialmente, um valor simbólico, para ao final complementá-lo, se procedente o seu pedido, de modo a estabelecer uma equivalência entre esse valor e o proveito econômico obtido, em conformidade com a praxe forense. 2. Os princípios da ampla defesa e do acesso ao Judiciário podem ser comprometidos quando o valor da causa se mostra exagerado, uma vez que ele serve de base para o valor do preparo de um possível recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais, de multa por litigância de má-fé e da multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime. Ementa Oficial: Cumpre ao juiz exercer um controle efetivo sobre a questão do valor da ação de indenização por dano moral (artigo 258 do CPC), sob pena de violentar a par condicio, base do princípio da igualdade processual, pelo elevado custo do preparo de recursos em demandas ajuizadas com estimativas de altíssima expressão monetária. - AI 136.389.4/6 -3ª Câm - 30.11.1999 - Rel. Des. Ênio Santarelli Zualini (publicado na RT 775/243) (g.n.).