TJAL 0000628-88.2012.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/68 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE ISS É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO GERADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. LANÇAMENTO INTEMPESTIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CDA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/68 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE ISS É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO GERADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. LANÇAMENTO INTEMPESTIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CDA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão