APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS PRÊMIO DE IPI. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO TER O DEVER DE RESSARCIR A CESSIONÁRIA EM RAZÃO DO NÃO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. CLÁUSULA EM QUE CONSTA EXPRESSAMENTE O DEVER DA CEDENTE EM RESSARCIR A CEDIDA NO CASO DE COBRANÇAS PELO FISCO. ARTS. 296 E 297 DO CÓDIGO CIVIL QUE ADMITE A INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FATO IMPREVISÍVEL. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA/APELANTE QUE DEVERÁ RESSARCIR A APELADA NO VALOR PAGO POR ESTA ÚLTIMA, E NÃO NO VALOR DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APURADA COM BASE NO INPC, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÃO INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.