APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS N. 687/98 E N. 856/08. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL E DE PAGAMENTO DOS MESES ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA INCIDENTES DESDE OS INDEVIDOS INADIMPLEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC E DA SÚMULA N. 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC/IBGE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 29/06/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER APLICADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES ATÉ 29/06/2009, APÓS O QUE DEVERÁ INCIDIR O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.