TJAL 0000630-31.2011.8.02.0037
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA VIÚVA, DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES TAMBÉM SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM PENSÃO POR MORTE. NATUREZA TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA VIÚVA, DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES TAMBÉM SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM PENSÃO POR MORTE. NATUREZA TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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