APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ÔNIBUS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAPELA, QUE TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO DA AUTORA SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, CAUSANDO UMA COLISÃO ENTRE AMBOS. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ENTE MUNICIPAL, POIS A APELADA SERIA A CULPADA PELO SINISTRO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELO DETRAN/AL E DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ADUZIDOS PELA DEMANDANTE. NÃO ACATADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SERÁ FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR COM PRECISÃO, NESTE MOMENTO, OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 43 DO STJ. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC, HAJA VISTA SEREM COINCIDENTES OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.