TJAL 0000630-80.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AS VERBAS ANTERIORES A DATA DE 02/05/2006. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO DO ADICIONAL EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE LEI REGULAMENTADORA. MORA DO LEGISLADOR. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AS VERBAS ANTERIORES A DATA DE 02/05/2006. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO DO ADICIONAL EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE LEI REGULAMENTADORA. MORA DO LEGISLADOR. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão