TJAL 0000631-02.2009.8.02.0032
Acórdão N.º 2.0595/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0595/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0595/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL.
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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