TJAL 0000631-50.2011.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA. ARTS. 1º AO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. NÃO INCIDÊNCIA DO IGPM. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA. ARTS. 1º AO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. NÃO INCIDÊNCIA DO IGPM. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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