TJAL 0000631-60.2009.8.02.0045
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NOS MOLDES DO ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NOS MOLDES DO ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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