APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOAB ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIDA. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. 2. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.